Administrativo
O papel das fundações de apoio no contexto das universidades públicas no Brasil
Direito de greve dos servidores públicos civis: entraves ao seu exercício
A luta dos trabalhadores tem um poder incomensurável, mas necessita de uma regulamentação de proporcione maior eficácia ao seu exercício. O trabalhador torna-se desmotivado quando percebe é o lado mais fraco no confronto pelos seus direitos.
Regime jurídico das sociedades empresárias estatais.
RESUMO
Transparência pública e corrupção nos municípios brasileiros: o impacto do governo eletrônico
Resumo
Licenciamento vs. Multa
Cargos em comissão: uma questão mais que política
Resumo: Motivo de muitos questionamentos a criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates.
A compatibilidade jurídica da lei do pré-sal (12.351/2010) e o atual ordenamento jurídico
Sumário: 1 – Resumo 2 – Introdução 3 – Do tratamento constitucional do assunto 4 – O que dispõe a lei 12.351/2010? 5 – As disposições são compatíveis? 6 – Conclusões 7 - Referências Bibliográficas.
A aplicação do art. 24, II, in fine, da Lei nº 8.666/1993, na contratação de cursos de capacitação para servidores públicos e a vedação ao fracionamento de despesa
A aplicação do art. 24, II, in fine, da Lei nº 8.666/1993, na contratação de cursos de capacitação para servidores públicos e a vedação ao fracionamento de despesa
Roberta Lima Vieira
Análise da ética como um novo mecanismo de controle da administração pública pela Controladoria Geral da União
A ética é na verdade um grande norteador da conduta, pois está relacionada com o que se espera do ser humano, com base nas suas relações com o meio em que vive. Logo, percebemos que há uma forte demanda voltada para os valores constituídos por este ser ao longo de sua jornada.
1. INTRODUÇÃO
A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos como pena restritiva de direitos
Esta nova espécie de interdição temporária de direitos possui a natureza juídica de pena restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), e diz respeito à proibição ao ato de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos, i.e., a pena impõe um dever negativo, um non facere.
Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor
Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.
A responsabilidade dos administradores prevista no artigo 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?
Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.
Constitucionalidade ou inconstitucionalidade do procedimento especial para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?
Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la?
O sistema de registro de preços nas compras públicas e a figura do carona: perspectivas práticas e legais
O sistema de registro de preços nas compras públicas e a figura do carona: perspectivas práticas e legais
A reconfiguração do conceito de interesse público à luz dos direitos fundamentais como alicerce para a consensualidade na Administração Pública
A reconfiguração do conceito de interesse público à luz dos direitos fundamentais como alicerce para a consensualidade na Administração Pública
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
RESUMO
Agentes Públicos - Noções Gerais
Entende-se por Agente Público o grupo de pessoas físicas que exercem função pública na alçada do Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência do Estado ou atribuída a este.
Princípios do Direito Administrativo .
1. Introdução
Da ilegalidade da exigência de remoção de oficio para a concessão de exercício provisório a cônjuge de servidor publico federal
SUMÁRIO. 1.Introdução. 2. Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do exercício provisório e exigência arbitrária de condição não prevista na Lei nº 8.112/90. 3. Considerações Finais. 4. Referências bibliográficas.
Gestão de bens públicos e a função social da propriedade
Gestão de bens públicos e a função social da propriedade
A Ação Popular e a Sustentabilidade Ambiental
A sustentabilidade ambiental é um tema que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões sobre políticas públicas.
A ausência de limitações temporais para cancelamento dos incentivos fiscais e ressarcimento dos recursos desviados dos fundos de investimentos regionais
A ausência de limitações temporais para cancelamento dos incentivos fiscais e ressarcimento dos recursos desviados dos fundos de investimentos regionais
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos
insalubridade e periculosidade
A incidência do teto remuneratório sobre pensão percebida cumulativamente com remuneração ou proventos de aposentadoria
A incidência do teto remuneratório sobre pensão percebida cumulativamente com remuneração ou proventos de aposentadoria
O direito penal a partir de uma releitura do princípio da legalidade na sociedade tecnolólogica e global de risco
O direito penal a partir de uma releitura do princípio da legalidade na sociedade tecnolólogica e global de risco
O DIREITO PENAL A PARTIR DE UMA RELEITURA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA SOCIEDADE TECNOLÓLOGICA E GLOBAL DE RISCO
RESUMO
Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado
Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado
Rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público
Rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público.
Manutenção da confiança pública na probidade da administração e em sua capacidade de desempenho
As Empresas públicas no ordenamento juridico brasileiro
As Empresas públicas no ordenamento juridico brasileiro
AS EMPRESAS PÚBLICAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
EDUARDO LINCOLN SILVA GUERRA
ALUNO DO CURSO DE DIREITO – 10º SEMESTRE
FACULDADE FARIAS BRITO
FORTALEZA-CE
2012
Da exigência de motivação dos atos administrativos discricionários
Necessidade de Motivação nos atos administrativos discricionários
Sumário: 1. Introdução - 2. Motivação – 3. Divergência doutrinária – 4. Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários – 5. Conclusão.
