1. Introdução; 2. As leis financeiras e o crime de responsabilidade; 3 .0 papel do plano plurianual em face das demais leis financeiras; 4. Argumentos em prol do cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF para a tutela da supre
A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - INSTRUMENTO DE TUTELA DO CONDICIONAMENTO CONSTITUCIONAL - LEIS FINANCEIRAS E PLANO PLURIANUAL
Autores:
Ricardo Antônio Lucas Camargo
Na tradição jurídica ocidental já se tornou axiomático que não se podem imaginar palavras inúteis na lei.
