Legislação sobre Governo Eletrônico

Auditoria realizada pelo TCU sobre Governo Eletrônico no Brasil  apontou como um dos principais problemas do programa a falta de conhecimento dos operadores dos sítios eletrônicos de Egov sobre as normas existentes sobre o assunto no país, sobre a organização institucional do Governo Eletrônico, como também a fragilidade do Inventário Nacional sobre E gov. Apontou ainda a ausência de direcionamento de políticas claras para o Egov. Uma das normas mais importantes, que direcionam e elaboram um conteúdo mínimo para as páginas de Egov, bem como seu compromisso com a cidadania, informação e serviços é a Resolução CEGE 7 de 2002 - Estabelece diretrizes e regras para os sítios na Internet da Administração Pública Federal. As normas relativas ao Governo Eletrônico estão no site do Governo, sem muita acessibilidade, não foi possível encontrar com buscas simples no google.