Autores:
Almeida, Gustavo Tinôco de
Com a entrada em vigor da Lei 11.719/08, colocou-se no âmbito do Direito Processual Penal uma questão de inegável complexidade acerca do momento do recebimento da denúncia, em razão da redação dos artigos 396 e 399, ambos do Código de Processo Penal.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30602-32344-1-PB.pdf [2] | 38.09 KB |