Autores:
GURGEL, Patricia da Cunha
"O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de
alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos Registros Públicos
(Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios
constitucionais diante da omissão legislativa de 1973."
| Anexo | Tamanho |
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| 30516-32023-1-PB.pdf [2] | 104.8 KB |