Disponível em: http://www.uff.br/direito/artigos/artigo12.pdf [2].
Acesso em: 06 out.2008
RESUMO
Analisa, sucintamente, algumas inovações constantes do texto aprovado no Senado Federal, em outubro de 2002, ao abordar as modificações que
envolvem temas atuais e polêmicos atinentes à Reforma do Judiciário.
Discorre a respeito dos mecanismos previstos na PEC n. 29/00, que tratam da Reforma do Judiciário, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
Entende que a vinculação dos órgãos jurisdicionais a um enunciado do próprio Judiciário não atenta contra a independência do magistrado quanto
à livre apreciação dos fatos, manifestada sob a ótica da hermenêutica jurídica.
Comenta a respeito da instituição, por intermédio da PEC n. 29/00, do Conselho Nacional de Justiça destinado ao “controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”.
Por fim, assevera ser descabida a idéia de se constituir um “controle externo” por outro órgão alheio do Poder Judiciário, salvo no caso dos ministros
do STF que estão sujeitos a processo perante o Legislativo.
| Anexo | Tamanho |
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| 16530-16531-1-PB.pdf [3] | 26.25 KB |