Transação Penal; Juizados Especiais Criminais; Devido Processo Legal; Contraditório; Ampla Defesa; Presunção de Inocência.
A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL
Autores:
Cleverton Paulo das Chagas
Bruno Smolarek Dias
RESUMO
Por esta pesquisa bibliográfica e empírica, buscar-se-á analisar, sob o aspecto
histórico e dialético, o instituto despenalizante da transação penal, importante
inovação trazida pelo legislador na lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei
A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL
Autores:
Cleverton Paulo das Chagas
Bruno Smolarek Dias
RESUMO
Por esta pesquisa bibliográfica e empírica, buscar-se-á analisar, sob o aspecto
histórico e dialético, o instituto despenalizante da transação penal, importante
