prescrição e decadência administrativa
O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE E SUA FUNÇÃO GARANTISTA EM FACE DO PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO
Autores:
Flavio Antonio de Oliveira
O princípio da reciprocidade e sua função garantista em face do poder de autotutela do Estado
Autores:
Flávio Antônio de Oliveira
Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/84736/pdf_15 (Acesso em 27/03/2015)
