Poder Judiciário; Intervenção; Proteção ambiental; Efetividade.
A atuação do Poder Judiciário frente à responsabilidade civil do Estado pela ineficiência de fiscalização como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental
Autores:
Beatriz Souza Costa
Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza
Resumo:
