Mandato de injuncao
Mandado de Injunção: garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
Autores:
Luiz Alberto David Araújo
Andréia Garcia Martin
Ana Catarina Piffer Gonçalves
Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.20...