desconsideração; personalidade jurídica; pregão eletrônico.
DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO PREGÃO ELETRÔNICO.
Autores:
Paulo Henrique Amorim
RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, nas hipóteses comprovadas de fraude à lei e abuso de direito realizada
