Brazil. Contribution of Intervention in the Economic Domain. Cide. Development. Constitution. Free Initiative. Constitutional limitation.
O ESTADO INTERVEM PARA QUEM?
Autores:
Allen dos Santos Pinto da Silva Filho
RESUMO: A Cide é uma forma do Estado intervir no mercado para manter a primazia dos princípios elencados no artigo 170, da Constituição de 1988.
