Administração Pública; Licitação; Empresas estatais exploradoras da atividade econômica.
A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação
Autores:
Sara Dinardi Machado
Prof. Dr. Ruy de Jesus Marçal Carneiro
Resumo
Introduz análise acerca da estrutura administrativa, o estudo de seus entes, as
empresas estatais. Compara os regimes jurídicos de direito público e de direito
privado, e as conseqüências da submissão das empresas estatais exploradoras da