Autores:
LINS, Bernardo Estellita
O artigo examina algumas dificuldades enfrentadas na regulamentação do comércio
eletrônico e discute alguns procedimentos legislativos observados durante a discussão dessa
matéria na Câmara dos Deputados. Examina o conflito estabelecido entre o Executivo e o
Legislativo e procura situar essas questões no contexto da teoria que trata do tema.
| Anexo | Tamanho |
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| 30201-30855-1-PB.pdf [2] | 48.37 KB |