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ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA): ainda e mais uma vez a questão da prisão civil do depositário infiel à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466343/2008 do STF¹

Porjoaoclaudio [1]- Postado em 03 junho 2016

Autores: 
Marcos Alberto Rocha Gonçalves
Melina Girardi Fachin

Fonte: http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/521/486

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