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Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório?

PorThatiane Pires [1]- Postado em 22 agosto 2011

Autores: 
PETRY, Rodrigo Caramori.

 

 

PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2973, 22 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19806 [2]>. Acesso em: 22 ago. 2011.

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