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A argüição de descumprimento de preceito fundamental.

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
GUIMARÃES, Nilson Jorge Costa

Artigo retirado da Internet.
A Argüição de descumprimento e os preceitos constitucionais fundamentais. Modalidades da argüição de descumprimento. Argüição Direta ou Autônoma. Argüição Incidental.

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