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Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito ambiental: a identidade constitucional para além da tutela do Ministério Público e do axiologismo do Judiciário.

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
SANTOS, Abraão Soares dos

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7685 [2] Acesso em: 14 nov. 2006.

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