Texto retirado da Internet, no endereço http://www.fat.edu.br/saberjuridico/publicacoes/artigo_20anos_de_medida_... [2], em 29/06/2009
A origem do instrumento da Medida Provisória na Constituição de 1988. A influência do modelo
parlamentarista arrefecido por grupos políticos interessados no presidencialismo. O exagerado uso de Medidas
Provisórias e a baixa produção legislativa dos órgãos bicamerais.
Palavras-chave: Medida Provisória, Parlamentarismo, Função Legislativa.
Anexo | Tamanho |
---|---|
31530-35832-1-PB.pdf [3] | 0 bytes |