Júri - direito do réu de escolher o seu próprio advogado - testemunha imprescindível - recusa judicial - cerceamento de defesa
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |