A REGULAMENTAÇÃO DOS CIBERCRIMES NO BRASIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS “TRÊS PILARES” NORTEADORES DO MARCO CIVIL DA INTERNET

RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade analisar juridicamente os avanços e retrocessos quanto aos “três pilares norteadores do Marco Civil da internet”, levando-se em conta se eles ferem princípios garantidos constitucionalmente, como os direitos fundamentais, de modo geral. É pesquisa qualitativa e exploratória, decorrente de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade de Cruz Alta, usando-se como fonte, notadamente a bibliográfica – interdisciplinar, visto se tratar de tema dessa natureza – e a legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, a Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, de certa forma, regulamentando os cibercrimes no Brasil. Palavras-chave: Direitos; Internet; Marco Civil; Três Pilares.

ABSTRACT: This paper aims to juridically analyze progress and setbacks for the "three guiding pillars of the internet Civilian Mark", taking into account if they hurt principles constitutionally guaranteed like fundamental rights in general. It is a qualitative exploratory study, due to work done for Law Course completion of the University of Cruz Alta, using as source, notably literature - interdisciplinary, as this is subject of this work - and the legislation establishing principles, guarantees, rights and obligations for the use of the Internet in Brazil, Law No. 12.965 of April 23, 2014, in a way, regulating cybercrime in Brazil. Keywords: Rights; Internet; Civil Marco; Three Pillars. 

FONTE: http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2015/6-10.pdf