Tributário
ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação
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A responsabilidade dos administradores prevista no artigo 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?
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Da inconstitucionalidade de fixação da contribuição de melhoria em decorrência de recapeamento asfáltico:Inexistência da valorização imobiliária
Resumo
O texto trata da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição de melhoria perpetrada sem a observância das regras estabelecidas pela CF/88 e pela legislação específica.
Palavras-chave: contribuição de melhoria, inconstitucionalidade.
IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal
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Art. 133, II do CTN: teleologia e responsabilidade na sucessão tributária
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O poder da fiscalização tributária e a nova Ordem Constitucional
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Os principios tributários
PRINCIPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO
As Empresas públicas no ordenamento juridico brasileiro
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AS EMPRESAS PÚBLICAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
EDUARDO LINCOLN SILVA GUERRA
ALUNO DO CURSO DE DIREITO – 10º SEMESTRE
FACULDADE FARIAS BRITO
FORTALEZA-CE
2012
O princípio da legalidade tributária
1. Introdução
Imunidade tributária das entidades religiosas: breve análise
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE. 2.1 Conceito e Evolução. 3 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 3.1 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 3.2 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto.
Ilícito Tributário
1- Introdução:
A prova e o princípio da verdade material no processo administrativo tributário
Regra matriz do imposto de renda pessoa física - Ano 2000
1. INTRODUÇÃO
Breves apontamentos sobre a incidência do ITBI e IPTU
Código de Defesa do Contribuinte é necessário
Está em discussão na Câmara o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2.557/11 de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, com a intenção de criar o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont) no Brasil.
Capacidade contributiva: conceito e classificação
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A taxa de lixo e seus aspectos legais
Todos aqueles que são proprietários de imóveis, ou até mesmo aqueles que detém somente o domínio útil ou a simples posse, como no caso
da locação, sabem que devem arcar, em cada exercício financeiro, com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU).
Imunidade tributária dos livros eletrônicos e meios de difusão de informação
Aborda a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e outros meios de difusão de informação, visto que a lei não trata sobre tais casos, o que leva a controvérsias
Fundo de participação de Estados e Municípios, um novo modelo de distribuição a ser proposto
A sucessão empresarial à luz do código tributário nacional
Se de um lado tem-se a necessidade de um sistema tributário favorável ao Estado no recebimento do crédito tributário, por outro, temos o princípio constitucional da livre iniciativa, onde se faz n
O direito Tributário no Brasil e na história da Constituição Federal de 1988
Fato Gerador x Hipótese de Incidência e a tributação de atividades ilícitas
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Compensação de rpv com débitos tributários tem repercussão geral no stf
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COMPENSAÇÃO DE RPV COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL NO STF
Roberto Rodrigues de Morais
Elaborado em 12/2011
O Crédito Tributário da Falência
Autora: ROSÂNGELA PESSI
ACADÊMICA DE DIREITO – CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIVATES (RS).
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA
1 INTRODUÇÃO
O ESTADO, A TRIBUTAÇÃO E A DESARMONIA SOCIAL
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André Marques de Oliveira Costa
advogado, empresário, consultor,doutorando em Direito pela UNLZ
Data de pagamento do tributo e o Princípio da Legalidade
A Constituição Federal de 1988 traz em, seu bojo, uma infinidade de direitos e garantias fundamentais sem os quais a prática da Democracia e o Estado de Direito se tornariam inviáveis.
Poderia a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão em processo administrativo tributário?
Indaga-se a necessidade da existência daquilo que se chama de processo administrativo no âmbito do direito tributário, já que é direito do contribuinte levar a questão, mesmo com decisão administrativa definitiva, ao conhecimento do Poder Judiciário para que este se manifeste, mantendo ou modificando o que lá se concluiu.
A base de cálculo do IRPJ e da CSLL das revendedoras de veículos automotores no regime do lucro presumido
Discute-se a tese de sociedades especializadas na compra e venda de veículos automotores, tributadas pelo regime do lucro presumido, de que fazem jus à utilização dos coeficientes de 8% e 12% incidentes sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Novas deduções no imposto de renda pessoa física
É necessário aperfeiçoar as hipóteses de deduções ou abatimentos do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas, haja vista a vedação de bis in idem no âmbito do Direito Tributário, a vedação de confisco e outros princípios tributários.