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STF confirma poder regulamentar do CNJ: caso Bacen jud

O STF considerou válida a norma do CNJ que obriga os juízes a se cadasrarem no sistema BACEN JUD, ferramenta essencial para promover a interoperabilidade entre os sistemas de penhora e o processo eletrônico, a celeridade processual e eficácia das decisões.

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STJ reconhece casamento gay

STJ reconhece casamento gay

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30° 1' 51.798" S, 51° 15' 43.9452" W

Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF

Extraído de: Imprensa - Notícias STF, 18 de agosto de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186788>

 

Documento - serviço e-STF