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O que muda com o Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 na vida de consumidores e fornecedores?

PoreGov [1]- Postado em 05 março 2011

Autores: 
ANDRADE, Paula Joyce de Carvalho

Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/29/40/2940/ [2]. Acesso em: 19 out. 2006.

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