Autores:
CATARINA SARMENTO E CASTRO
Resumo:
Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República
Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de
modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet.
Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração
constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e
o número nacional único.
Palavras chave: Proteção de dados pessoais, Direito à autodeterminação
informativa, Direito à Internet, Direito à partilha e ao relacionamento digitais,
Direito a participar na sociedade virtual