Autores:
FREIRE, Paula Serra
A Organização dos Estados Americanos (OEA) está desenvolvendo um Projeto de Regulamento Modelo para o Registro
em virtude da Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias (aprovada em 2002, na Sexta Conferencia
Especializada Interamericana sobre direito Internacional Privado – CIDIP VI).
O Projeto é uma proposta conjunta das delegações do México, Canadá e Estados Unidos para a CIDIP VII e tem como
objetivo proporcionar uma base legal para o funcionamento do sistema de registro harmonizado previsto na Lei Modelo
Interamericana.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33145-41888-1-PB.pdf [2] | 4.97 KB |