Políticas públicas de defesa do consumidor e da concorrência : uma avaliação do processo de consolidação institucional do sistema brasileiro de defesa da concorrência

TExto extraído da INternet, no endereço http://repositorio.bce.unb.br/handle/10482/1008 [2], em 06/10/2009.

Neste artigo, partimos do pressuposto que, numa economia de mercado como a brasileira, o governo necessita contar com dois importantes instrumentos - que interagem e se complementam -, para garantir o crescimento econômico: a legislação antitruste e a política de regulação econômica. Assim, temos como objetivo, apoiado na nova economia institucional (North, 1990), retratar em linhas gerais a política e o sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC), bem como avaliar os efeitos das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - com ênfase nas decisões sobre os atos de concentração analisados pós-1994 -, para o fortalecimento institucional do referido sistema. Concluímos, ao final, que o sistema de defesa da concorrência - em que pese às evidências de que necessita ser aparelhado, em termos de recursos financeiros e humanos, que carece de uma maior celeridade na apreciação de determinados atos e que precisa aperfeiçoar os mecanismos de coordenação dos órgãos do sistema -, está se consolidando institucionalmente no Brasil.