Autores:
ALMEIDA JR, Jesualdo Eduardo de
Resumo
A proposta deste trabalho é abordar as regras do direito do consumidor aplicáveis ao MERCOSUL. Uma vez que fazem parte do bloco 04 (quatro) países, com legislações distintas, levanta-se a questão de se saber quais as regras matrizes de proteção aos consumidores em caso de comércio exterior envolvendo cidadãos dos países membros do bloco.
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| 22510-22512-1-PB.pdf [2] | 107.88 KB |