Publicado em eGov UFSC (http://egov.ufsc.br/portal)

Início > LEI No 9.870, de 23 de novembro de 1999

LEI No 9.870, de 23 de novembro de 1999

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
legislação, legislação

Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/lei_9870.htmAcesso [2] em: 05 out. 2006

AnexoTamanho
24030-24032-1-PB.htm [3]20.46 KB
Tags
URL de origem (recuperadas em 05/01/2024 - 07:59): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/lei-no-9870-de-23-de-novembro-de-1999

Links:
[1] http://egov.ufsc.br/portal/usuarios/egov
[2] http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/lei_9870.htmAcesso
[3] http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/24030-24032-1-PB.htm
[4] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/consumidor
[5] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo/norma