Publicado em eGov UFSC (http://egov.ufsc.br/portal)

Lei 9609/98

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores:

Federal, Federal

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Anexo	Tamanho
2482-2476-1-PB.htm [2]	23.42 KB

Tags

informatica-juridica [3]
Direitos Autorais [4]
Informática Jurídica [5]
Norma [6]

URL de origem (recuperadas em 03/01/2024 - 17:29): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/lei-960998

Links:
[1] http://egov.ufsc.br/portal/usuarios/egov
[2] http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/2482-2476-1-PB.htm
[3] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/linhas-de-pesquisa/informatica-juridica
[4] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/direitos-autorais
[5] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/inform%C3%A1tica-jur%C3%ADdica
[6] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo/norma