A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA À LUZ DA SÚMULA 343 DO STF.

presente trabalho tem como objeto a análise da ação rescisória por violação de matéria constitucional, com fundamento no art. 485, V, do CPC. O tema tem como objeto, a decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 328.812-1.

O julgado envolve a aplicação da Súmula 343 do STF, que veda a propositura de ação rescisória quando existir divergência jurisprudencial na aplicação da norma.

Será feita uma análise crítica da decisão do STF, no que tange à coisa julgada, como direito fundamental à segurança jurídica, com abordagem sucinta sobre o efeito vinculante das decisões do STF.