A insuficiente proteção do consumidor nas normas de Direito Internacional Privado - Da necessidade de uma Convenção Interamericana (CIDIP) sobre a lei aplicável a alguns contratos e relações de consumo

Tendo tido a honra de ministrar aulas no Curso de Direito Internacional da OEAOrganização dos Estados Americanos, em agosto de 2000, sobre "A proteção do consumidor: aspectos de direito privado regional e geral", onde conclui pela necessidade e oportunidade de elaborarmos na região uma nova Convenção Interamericana de Direito
Internacional Privado (CIDIP) para a proteção do consumidor turista e do consumidor que contrata à distância, em especial no crescente comércio eletrônico, gostaria agora de
resumir este Curso, divulgar as conclusões a que cheguei e submetê-las à crítica dos colegas brasileiros.

Retirado do site: http://oas.org/dil/esp/CIDIPVII_home_temas_cidip-vii_proteccionalconsumi... [2]

Dia: 28/10/2009