Autores:
REZENDE, Pedro A. D.
Este artigo apresenta um ensaio crítico contextualizado sobre a proposta de pacote legislativo conhecido como ?lei dos cibercrimes?, em tramitação na Câmara dos Deputados quando desta publicação. A justificativa mais frequentemente apresentada em favor da aprovação deste pacote seria uma suposta necessidade doordenamento jurídico Brasileiro se adequar à Convenção de Budapeste, acerca da qual o Brasil sequer decidiu sobre a conveniência e interesse em aderir.
Fonte:
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/neokafka.pdf [2]
Acesso em 29/05/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 31111-34234-1-PB.pdf [3] | 174.63 KB |