Analisa os principais princípios que sustentam as atividades processuais de acordo com o texto constitucional.
No estudo do Direito, podem-se perceber três sentidos para o termo “Princípio”, a saber: um primeiro, onde seriam 'supernormas', ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram.
No segundo, seriam standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas - ou seja, as disposições que preordenem o conteúdo da regra legal. No último, seriam generalizações, obtidas por indução a partir das normas vigentes sobre determinada ou determinadas matérias. Nos dois primeiros sentidos, pois, o termo tem uma conotação prescritiva; no derradeiro, a conotação é descritiva: trata-se de uma 'abstração por indução'. (FERREIRA FILHO)
Preferimos a concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello, onde os princípio são, por definição, mandamentos nucleares de um sistema, verdadeiros alicerces dele, e ainda disposições fundamentais que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definirem a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que é o sistema jurídico positivo.
Neste trabalho, busca-se tecer uma breve análise sobre os princípios presentes nos processos e garantidos constitucionalmente, suas principais características, seus usos e sua importância para o estudo da Teoria Geral do Processo. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são os presentes no artigo 5º da Constituição, dentro do Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a saber:
Princípio do devido processo legal;
Princípio da isonomia;
Princípio do contraditório e da ampla defesa;
Princípio do juiz natural;
Princípio da inafastabilidade da jurisdição;
Princípio da publicidade dos atos processuais;
Princípio da motivação das decisões;
Princípio do duplo grau de jurisdição;
Princípio da proibição da prova ilícita;
Princípio da Imparcialidade do Juiz;
Princípio do Estado de Inocência;
Princípio da Assistência Judiciária Gratuita;
Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade.
Dentre estes princípios, analisaremos os que possuem maior relevância: o Princípio da Isonomia, do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla defesa, do Juiz natural, da Proibição da prova ilícita, do Duplo grau de jurisdição e da Publicidade dos atos processuais.
Princípio da Isonomia
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...)” Art. 5º, caput, CF
Do Princípio da Isonomia (Igualdade), considerada “pressuposto político de toda sociedade organizada” (PAULA), deriva-se o Princípio da Isonomia Processual, que Nelson Nery Júnior conceitua como “o direito que têm os litigantes de receberem idêntico tratamento pelo juiz” (in AMARAL). Ou seja, ambas as partes devem gozar das mesmas faculdades e oportunidades processuais oferecidas, conforme se vê mais claramente no artigo 125, I, do Código de Processo Civil.
No entanto, a própria lei especifica desigualdades. Novamente cita-se Nelson Nery Júnior, de que tratar as partes isonomicamente é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata proporção de suas igualdades e desigualdades, a “igualdade substancial dos litigantes” (in AMARAL).
Assim, temos o artigo 4º do Código do Consumidor, reconhecendo a fragilidade deste perante o fornecedor, o artigo 188 do Código de Processo Civil, onde o Ministério Público e a Fazenda Pública terão um prazo quatro vezes maior para contestar e duas vezes maior para recorrer num litígio. (PAULA)
Princípio do Juiz natural
“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” Art. 5º, LIII, CF
Segundo este princípio, só um órgão a quem a Constituição Federal atribui função jurisdicional, implícita ou explicitamente, pode processar e julgar o autor de um delito (BECHARA e CAMPOS). E mais do que o fato de ser constituído, Tucci atenta para a necessidade de ser previamente constituído, numa garantia contra tribunais de exceção, ao dizer que “o princípio está calcado na exigência de pré-constituição do órgão jurisdicional competente (...) cuja competência esteja previamente delimitada pela legislação em vigor” (AMARAL).
Assim, o princípio do juiz natural consiste em:
Que a jurisdição só seja exercida por quem a Constituição Federal houver delegado a função jurisdicional;
Que as regras de competência sejam objetivas e anteriores ao fato a ser julgado;
Na vedação da criação do Juízo ou Tribunal de exceção (após o fato e para o fato).
Princípio do Devido processo legal
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Art. 5º, LIV, CF
Muitos doutrinadores consideram o princípio do devido processo legal como a fonte de todos os demais princípios processuais constitucionais. AMARAL conceitua este princípio, também denominado “princípio do processo justo” ou ainda “princípio da inviolabilidade da defesa em juízo”, como “uma garantia do cidadão, constitucionalmente prevista em benefício de todos os cidadãos, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas”. Verifica-se apenas se o procedimento empregado está de acordo com o devido processo legal, sem se cogitar da substância do ato.
A partir desse princípio, garante-se às partes (PAULA):
Direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação;
Direito a um julgamento;
Direito de arrolar testemunhas e de notificá-las para comparecerem perante os tribunais;
Direito ao procedimento contraditório;
Direito de não ser processado, julgado ou condenado por uma delegada infração às leis ex post facto;
Direito à igualdade entre acusação e defesa;
Direito contra medidas ilegais de busca e apreensão;
Direito de não ser acusado nem condenado com base em provas obtidas ilegalmente;
Direito a assistência judiciária, inclusive gratuita.
Princípio do Contraditório e da Ampla defesa
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Art. 5º, LV, CF
Enrico Tullio Liebman considera o Princípio do Contraditório, também chamado Princípio da bilateralidade da audiência, como a garantia fundamental da Justiça e a regra essencial do processo (in AMARAL), pois significa poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, no caso do réu, ser informado da existência e do conteúdo do processo e ter direito de se manifestar sobre ele.
O contraditório consiste no direito a informação e também no direito a participação. O direito a informação (a ser cientificado) é “respeitado por meio dos institutos da citação, intimação e notificação” (BECHARA e CAMPOS) e o direito a participação consiste “tanto no direito a prova como no direito a atividade de argumentação, de natureza eminentemente retórica, que busca seduzir pelo poder da palavra, oral ou escrita” (BECHARA e CAMPOS).
E o princípio da ampla defesa, como lembra PAULA, é relativo à natureza dos processos. Nos processos civis e trabalhistas, por exemplo, se o réu e o reclamado citados regularmente/pessoalmente não deduzirem suas defesas, serão considerados revéis e se dará a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor e o reclamante.
Princípio da Proibição de prova ilícita
“São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Art. 5º, LVI, CF
PAULA identifica três fases distintas da jurisprudência do STF a respeito da prova ilícita. Na primeira, havia o desprendimento do meio de obtenção para com o resultado obtido. Assim, a confissão mediante tortura era admitida, porque se considerava dois atos distintos; aceitava-se a confissão, mas os causadores do ilícito respondiam pelo ato praticado.
Na segunda fase, havia a comparação entre os bens jurídicos envolvidos (o bem a ser tutelado no processo e o bem lesado pelo meio ilícito) para validar ou não a prova ilícita. Assim, a confissão mediante tortura sobre a autoria do furto de uma jóia seria rejeitada, pois o direito à integridade física prevalece sobre o direito patrimonial. Mas num caso de grampo de telefone para descobrir o paradeiro de pessoa seqüestrada, a prova seria admitida, baseada no direito à liberdade (do seqüestrado) ser superior ao direito à intimidade.
E na terceira (e atual) fase, há a orientação pelo preceito constitucional vigente, que considera inválida qualquer prova obtida por meios ilícitos.
Resumindo, pode-se citar Djanira Maria Radamés de Sá, que entende prova lícita “aquela derivada de um ato que esteja em consonância com o direito ou decorrente da forma legítima pela qual é produzida” (in AMARAL).
Princípio da Publicidade dos Atos processuais
“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Art. 5º, LX, CF
Para BECHARA e CAMPOS, o princípio da publicidade “visa dar transparência aos atos praticados durante a persecução penal, de modo a permitir o controle e a fiscalização, e evitar os abusos”. Mas, como eles continuam, a publicidade absoluta pode acarretar, às vezes, situações não desejadas, como sensacionalismo, desprestígio para o réu (ou até mesmo para a vítima) e, em casos extremos, convulsão social.
Nesses casos, a lei permite restrições à publicidade, como nas hipóteses dos artigos 792, § 1º, 476, 481, 482 e 272 do Código de Processo Penal, e nos casos descritos pelo artigo 155 do Código de Processo Civil.
Princípio do Duplo grau de jurisdição
Não Há nenhuma menção explícita deste princípio no texto constitucional, razão pela qual a doutrina diverge em considerá-lo ou não um princípio de processo constitucional. AMARAL considera esse princípio como a garantia do litigante de poder “submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei”; considera-se implícito nos preceitos constitucionais, a partir, por exemplo, dos artigos 5º, § 2º e LV, e artigos 102 e 105 da Constituição Federal.
O duplo grau de jurisdição se faz:
Na Justiça Comum Estadual: Tribunais de Justiça e de Alçada;
Na Justiça Federal: Tribunal Regional Federal;
Na Justiça do Trabalho: Tribunal Regional do Trabalho;
Na Justiça Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral;
Na Justiça Militar: Tribunal de Justiça Militar.
Também é possível encontrar o terceiro grau de jurisdição, nos casos em que o recurso interposto possibilita acessar o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (que também funcionam como 4º grau de jurisdição nas demandas trabalhistas, eleitorais e militares). (PAULA)
REFERÊNCIAS
AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Princípios de processo civil na Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina [2]. Acesso em: 10 e 12 mai. 2005.
BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 593, 21 fev. 2005. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina [2]. Acesso em 12 mai. 2005.
FERREIRA FILHO Manoel Gonçalves. Direito Constitucional do Trabalho - Estudos em Homenagem ao prof. Amauri Mascaro do Nascimento. Ed. Ltr, 1991, Vol. I in LIMA,George Marmelstein. A força normativa dos princípios constitucionais. Disponível em http://www.georgemlima.hpg.ig.com.br [3] Acesso em 10 de Maio de 2005
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 230. in AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Princípios de processo civil na Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina [2]. Acesso em: 10 mai. 2005
PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2000.