Proposta de Emenda à Constituição nº 327/09: atribuição da competência penal à Justiça do Trabalho.
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |