Tutela antecipada - Possibilidade de concessão ex officio quando verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |