A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que admite recurso das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Horário![]() | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário![]() | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |