ESTADO E SOCIEDADE CIVIL: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO E O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL DO SÉCULO XXI

O objetivo deste trabalho é pensar o fenômeno jurídico “lei” com base na investigação empírica de consultas públicas realizadas na internet pelo Estado como forma de promover a democratização do processo legislativo. O direito não é produção exclusiva nem do estado nem da sociedade. Ele é realidade normativa contraditória e complexa, assim como as relações das quais ele resulta. O direito-lei é elaborado segundo desenho institucional que não encontra previsão normativa expressa na Constituição do Estado. O papel da sociedade civil na elaboração do direito depende de regras do estado, de cuja elaboração os próprios setores da sociedade não participam.