Ficção Jurídica
Terá a personificação das sociedades função econômica?
Autores:
Rachel Sztajn
Resumo
POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003
Autores:
Ianá Nogueira Queiroz BOTELHO
Resumo