POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003


Porjuliawildner- Postado em 21 setembro 2015

Autores: 
Ianá Nogueira Queiroz BOTELHO

Resumo

O presente artigo tem como intenção realizar uma análise sistêmica das regras de fixação da competência tributária para cobrança e instituição do ISS – Imposto Sobre Serviços, na intenção de averiguar a constitucionalidade das regras de fixação presentes na Lei Complementar n.º 116/2003.

 

Palavra-Chave: Competência Tributária – ISS – Presunção Jurídica – Ficção Jurídica – Princípio da Segurança Jurídica

Fonte: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/1138

AnexoTamanho
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