POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003
Autores:
Ianá Nogueira Queiroz BOTELHO
Resumo
O presente artigo tem como intenção realizar uma análise sistêmica das regras de fixação da competência tributária para cobrança e instituição do ISS – Imposto Sobre Serviços, na intenção de averiguar a constitucionalidade das regras de fixação presentes na Lei Complementar n.º 116/2003.
Palavra-Chave: Competência Tributária – ISS – Presunção Jurídica – Ficção Jurídica – Princípio da Segurança Jurídica
Fonte: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/1138
Anexo | Tamanho |
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possibilidade_do_uso_da_presuncao_e_da_ficcao_juridica_como_regra_para_fixacao_da_competencia_tributaria_para_cobranca_do_iss.pdf | 114.24 KB |
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