Direito Comunitário


Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Corte Europeia de Direitos Humanos

Autores: 
Monique Fernandes Santos Matos

RESUMO: Dentre os valores que devem fundamentam a União Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito à dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluídos