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Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade
Autores:
Paula Dias Moreira Penna
Fábio Roberto Rodrigues Belo
RESUMO:
A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna
o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada