Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade
Autores:
Paula Dias Moreira Penna
Fábio Roberto Rodrigues Belo
RESUMO:
A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna
o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada
a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do
sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando
uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo
de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes
envolvidos na situação de agressão.
Palavras-chave: masoquismo, atividade-passividade, responsabilidade, direito penal, Lei Maria da Penha
Anexo | Tamanho |
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critica_a_alteracao_da_lei_maria_da_penha_tutela_e_responsabilidade.pdf | 342.62 KB |
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