O projeto de Lei 4505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), regulamenta o trabalho a distância (ou teletrabalho). Nele "teletrabalho é toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações".
O projeto visa proporcionar a esses trabalhadores os benefícios da CLT; em contrapartida nega aos trabalhadores o direito a receber hora extra, bem como inclui como deveres do teletrabalhador: "habitualidade na execução de tarefas e a prestação de contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes das funções".
Disponível em: http://www2.ufersa.edu.br/portal/noticias/610 [1]
Acessado em 11/04/2010
Comentário:
O fato apresentado representa uma alternativa para suprir uma necessidade da sociedade brasileira no que tange a esfera do trabalho. Seu principal avanço esta em definir legalmente a condição de trabalhador a distância, concedendo aos membros dessa "classe" um regime jurídico próprio.
A importância dessa legislação se justifica através da possibilidade de expansão da utilização desta modalidade de trabalho que até então, poderia possuir uma situação jurídica nebulosa em determinados casos, incentivando, desse modo, a contratação de funcionários sob esse regime jurídico, beneficiando assim empregados e empregadores.