O Brasil ainda não tem uma legislação específica para punir criminalmente aquele que acessar dados pessoais armazenados em sistemas informatizados - exceto se o sistema em questão for do governo. Ainda assim, obter e vender informações são atos criminosos comuns: um “cadastro completo”, com todas as informações pessoais de um cidadão, pode ser vendido por R$ 0,90 a R$ 3,30 no mercado negro brasileiro. As vítimas podem até ser indenizadas, mas ninguém responde criminalmente por esse ato.
“Qualquer acesso a informação de terceiros constante em um banco de dados, bem como a sua divulgação, fornecimento, distribuição e comercialização, se não autorizada, é passível de indenização por danos materiais e morais”, explica a advogada Laine Moraes Souza. O Código de Defesa do Consumidor também pode ser acionado, e empresas que não protegerem os dados de seus clientes adequadamente podem ser obrigadas a indenizar as vítimas pelos danos.
Porém, acessar um banco de dados sem autorização não configura um crime, isto é, não poderia colocar ninguém na cadeia. “Não há no Brasil a tipificação de crime resguardando o banco de dados, proibindo adquirir, acessar, modificar, distribuir, vender ou disponibilizar banco de dados de terceiro, sem a devida autorização”, diz a advogada.
Em outros países, como Estados Unidos, a história já é diferente. Recentemente, por exemplo, o hacker norte-americano Albert Gonzales assumiu ter invadido bancos de dados e roubado informações financeiras. Ele pode pegar de 15 a 25 anos de prisão em seu país. Gonzales não teria cometido crime algum, no entanto, apenas ao acessar e distribuir as informações.
Comentário:
A internet hoje é acessada em todas as partes do Brasil e também do mundo. Com tamanha demanda já é mais que necessário uma legislação que garanta a segurança dos usuários e a punição de crimes da informática.
Enquanto a sociedade não perceber a importância do banco de dados e começar a cobrar meios legais para protegê-lo, continuaremos vulneráveis aos males trazidos pela sociedade da informação, sofrendo agressões a nossos direitos fundamentais sem meio de nos defender.
Acadêmica: Bruna Fernandes Niehues