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Pedro Duarte

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Post BuscaLegisInconstitucionalidade do pedágio como forma de retorno financeiro dos investimentos realizados com a construção de obras públicas Pedro Duarte0há 10 anos 51 semanas
Post BuscaLegisBreve análise dos Princípios Constitucionais do Processo Pedro Duarte0há 10 anos 51 semanas
Post BuscaLegisCONSIDERAÇÕES GERAIS O direito de propriedade é direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente, encontrando-se cristalizado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que reza, in verbis, que ”é garantido o direito de pro Pedro Duarte0há 10 anos 51 semanas