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Pedro Duarte

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Post BuscaLegisAs modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada Pedro Duarte0há 10 anos 48 semanas
projeto infojurSILVA DE OLIVEIRA, Thiago Paulo. PARTICIPAÇÃO POPULAR VIA INTERNET: O PRÓXIMO PASSO DO GOVERNO ELETRÔNICO?. In: LEFIS SERIES 13. Zaragoza, 13º volume, p. 159 a 177, 2008. Resumo por DUARTE, Pedro Pedro Duarte0há 10 anos 49 semanas
Post BuscaLegisO precatório e sua liquidez para a compensação tributária Pedro Duarte0há 10 anos 50 semanas
Post BuscaLegisA inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02 Pedro Duarte0há 10 anos 50 semanas
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Post BuscaLegisA prisão civil em alimentos e a incidência das prestações pretéritas Pedro Duarte0há 10 anos 50 semanas
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Post BuscaLegisA proibição da concessão de medida liminar e a ofensa à garantia constitucional da tutela jurisdicional no mandado de segurança Pedro Duarte0há 10 anos 50 semanas
Post BuscaLegisO instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da Lei 9.784/99 Pedro Duarte0há 10 anos 50 semanas
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