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Fernanda dos Passos

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Post BuscaLegisA importância do princípio da eficiência como princípio da Administração Pública em relação às agências reguladoras Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
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Post BuscaLegisImprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisDireito a saúde e a atuação do poder judiciário diante da inércia das instituições governamentais Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisAgências Reguladoras na sociedade de riscos Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisAspectos Gerais Sobre Substituição Tributária Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisA Polêmica Acerca da Isenção da Cofins Concedida às Sociedades Simples de Prestação de Serviços Profissionais Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
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Post BuscaLegisQuestões Controvertidas Sobre as Diárias Previstas na Lei nº. 8.112/1990 Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisDa irretroatividade do aviso prévio proporcional (Lei nº 12.506/2011) Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
Post BuscaLegisBalizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado. Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
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Post BuscaLegisO que realmente muda na contagem do aviso prévio, Lei 12.506/11? Fernanda dos Passos0há 12 anos 39 semanas
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