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Infância e Adolescência: uma Visão Histórica de sua Proteção Social e Jurídica no Brasil.



                                                                        Tânia da Silva Pereira
                                            Advogada e Professora de Direito da Criança e Adolescente e de
                                          Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
 
 
 

          Resumo:
          O texto apresenta a evolução do modelo de assistência conferido à criança e ao adolescente
          em situação de pobreza  ou em conflito com a lei no Brasil. Descreve a mudança do enfoque
          religioso e filantrófico  para o  baseado na racionalidade científica, preocupando-se sempre em
          realizar uma análise crítica à cerca das implicações políticas existentes. A evolução legislativa
          referente ao tema também é abordada através de considerações sobre o Código de Mello
          Mattos (1927),  sobre o Código de Menores de 1979 e sobre a Lei 8069/90 que rompendo com a
          tradição do modelo institucional, inaugura um novo paradigma baseado na política de
          proteção integral aos direitos da criança e do adolescente.
 
 

                       Sumário
 

    I - Introdução

    II - A História da Proteção da Juventude no Brasil

    II - A - A proteção da infância no Brasil nos primeiros séculos

    II - B - A "Roda dos Expostos"

    II - C - As mudanças estruturais identificadas a partir do final do século XIX

   II - D - As instituições para crianças e jovens desassistidos a partir do século XX e a proteção jurídica nas primeiras
   décadas

    II - E - O ciclo da Ação Social dos Juizados de Menores

    E.1 - Código Mello Mattos de l927

    E.2 - Leis posteriores de proteção e assistência

    E.3 - Código de Menores de 1979

    III - Conclusão

    IV - Notas Bibliográficas

                  I - Introdução
 

    A História da humanidade é norteada pela história dos adultos.

   Para compreendermos o problema da infância carente do Brasil torna-se necessário recorrermos a subsídios anteriores a
   nossa colonização.

   Entretanto , a situação da família, e consequentemente dos filhos, é conhecida desde quinze ou vinte séculos antes de
   Cristo e já aparece nas civilizações romana e helênica.

   Buscando informações na "Cidade Antiga" de Fustel de Coulanges, ANÍSIO GARCIA MARTINS esclarece que "desde
   aquelas duas antigas civilizações de que herdamos, no mundo ocidental, as mais importantes instituições políticas e
   sociais, a família e os filhos já tinham, como proteção especial, as normas instituidoras, como uma necessidade do culto
   familiar, para preservação dos ritos de LARES, MANES ou deuses domésticos, na concepção de que esse culto familiar
   lhes preservaria a imortalidade, pois os pais e avós mortos tornavam-se deuses domésticos, e a continuidade da família
   pertencia aos filhos, especialmente do ramo masculino". ( 1)

   AJURIA GUERRA divide a história de acordo com as razões psicológicas dos adultos, especialmente, a dos pais frente à
   criança.

   "1 - Modo infanticida - que se estende desde a Antiguidade até o século IV da era cristã, no qual o rechaço está em
   primeiro lugar. Na dificuldade de cuidar dos filhos, pela ansiedade, os pais os matam. A imagem de Medéia não é um
   simples mito, mas o reflexo da realidade.

   2 - Modo do abandono - do século IV ao século XIII, corresponde a um período no qual os pais começam a aceitar que o
   menor tenha alma. Quando se sentem incapazes, os abando- nam.

   3 - Modo ambivalente - do século XIV ao século XVI, as crianças eram autorizadas a penetrar na vida emocional de seus
   pais, mas poderiam ser perigosas. Os pais tratam de modelá-las como patrões.

   4 - Modo instrutivo - o século XVIII é uma época de grandes transições. Os pais começam a se aproximar da criança e
   ensaiam a conquista de seu espírito com a possibilidade de verdadeira empatia, sem considerar ainda o amor como
   importante.

   5 - Modo social - do século XIX até meados do século XX a educação passa a ter importância. Ela é menos um processo
   de conquista de que um guia em seu próprio caminho. Educação com amor se torna um binômio importante.

   6 - Modo de ajuda - os pais compreendem que os filhos sabem melhor que seus pais aquilo de que necessitam em cada
   idade. O menor empurra seus pais (quando os tem) a tratar de compreender suas necessidades particulares". (2)

    Outras obras relativamente recentes têm fornecido subsídios sobre a relação familiar através da história. (3)

    Sem dúvida, foi a partir do século XVIII que surgiram na Europa mudanças radicais que influíram na história da criança.

   Os levantamentos demográficos naquele período levaram a considerar as crianças abandonadas e as prostitutas como
   forças de produção potenciais, visando sobretudo à promoção das colônias.

   CHAMOUSSET esclarece que "as crianças abandonadas não conhecem outra mãe senão a Pátria; daí a importância do
   Estado, conservá-las".

    Esclarece, ainda, que o Estado deve se esforçar para manter vivas essas crianças abandonadas, cuidar de sua higiene e
    aleitamento artificial para que sobrevivam.

   Seria inclusive isenta do serviço militar a aldeia que quisesse cuidar dessas crianças até que entrassem para o exército
   onde seriam obrigadas a servir até 25 ou 30 anos, substituindo o marinheiro e o soldado que custavam mais ao Estado que
   o custo anual de uma criança. Esta se tornava um valor mercantil em potencial .(4)

   O discurso da igualdade e da felicidade de ROUSSEAU, neste período, ressalta a preocupação pela criança e o poder dos
   pais partindo da idéia da família como única sociedade natural.

   Já VOLTAIRE demonstrava o interesse do homem pela felicidade, não como uma questão individual, mas diante da
   possibilidade de vivê-la na coletividade.

    Todas estas idéias impuseram modificações políticas e sociais consideráveis na Europa daquele período.

       II - A História da Proteção da Infância no Brasil
 

    II.A.  A Proteção da Infância no Brasil nos Primeiros Séculos

As idéias do Século XVIII só chegaram efetivamente ao Brasil no final do século XIX e início do século XX. Até então, o
   pobre era propriedade exclusiva da Igreja Católica e um de seus instrumentos de poder.

   ARTUR MONCORVO FILHO, em obra exemplar sobre a proteção da infância no Brasil nos primeiros séculos que se
   seguiram à colonização, ressalta alguns aspectos importantes.

   "Na história do período colonial surgem, com algumas idéias adiantadas destoando da absoluta apatia pela sorte da
   criança, os vultos memoráveis de Nóbrega, Anchieta e tantos outros discípulos de Loyola, na esforçada empreitada de
   catequese dos selvagens, tão criticada por Oliveira Martins e vários outros escritores, fundando, no entanto, em nosso
   território, as primeiras escolas e empenhando-se na civilização das populações embrutecidas. A catequese foi obra de
   caridade dos jesuítas. Meio século ainda não se havia passado da chegada ao Brasil da missão apostólica de Anchieta e já
   quase todo o litoral, desde Pernambuco até São Vicente, estava povoado por índios domesticados e convertidos, já
   havendo sacerdotes batizado, deles, mais de cem mil. Eram criadas aldeias e nelas se ensinavam às crianças a ler e
   escrever, assim se multiplicando as escolas (...). Reza a história que aos jesuítas se deve a criança e, por espaçode dois
   séculos, quase exclusivamente, a manutenção do ensino público no Brasil" (...). Seu primeiro ato, ao aportar às nossas
   plagas, foi, como se sabe, fundar em l549, na Bahia, um colégio. Em 1551 esse colégio já funcionara com 20 meninos. Foi
   aí que em 1622 recebeu instrução o notável Padre Antônio Vieira.

   (...). Segundo dizem os historiadores, as congregações religiosas se constituíram as grandes promotoras da instrução da
   mocidade e da educação da infância desvalida. Nesse intuito colaboraram os Lazaristas , Jesuítas, Salesianos e
   Redentoristas, e os claustros de São Bento dando ao Brasil uma plêiade de homens eminentes, de mestres em ciência e
   artes, graças à educação e instrução aí recebidas (...). Sob o manto do catolicismo continuava a desenvolver-se a
   beneficência fundando-se instituições que acolhiam os peregrinos e como as antigas albergarias, protegiam os pobres,
   curavam os doentes, enterravam os mortos, educavam e adotavam os órfãos desvalidos etc. etc. (...). À custa de piedosas
   esmolas, imploradas de porta em porta, instalavam-se os seminários dos órfãos da Bahia e de Itu, seguidos dos de
   Jacuecanga e do Caraça".( 5)

    O ano de 1693 é marcado pela demonstração oficial de proteção direta à infância.

   FLORO DE ARAÚJO MELO lembra este fato, ressaltando que "o Governador Antônio Paes de Sane informara ao Rei sobre
   o estado em que ficavam os enjeitados na cidade do Rio de Janeiro, morrendo ao abandono. O Rei determinou providência à Câmara, a qual, alegando falta de recursos apelou à Santa Casa que, já então, atendia aos que eram deixados à sua porta
   ou eram órfãos de falecidos nas enfermarias.

   O mesmo autor lembra ainda que "em 1734, Ignacio da Costa Mascarenhas, vigário colado na freguesia da Candelária do
   Rio, desejando "aliviar este drama" solicitou licença para o acolhimento de 30 órfãos e pobres para viverem em clausura
   até tomar o estado sob o beneplácito do bispo. Como o Governador José da Silva Paes exigiu que a Casa ficasse sujeita à
   fiscalização do Governador, não do bispo, como que não concordou o vigário - a idéia não foi adiante". (6)

    II.B. A "Roda dos Expostos"

   MONCORVO FILHO, reproduzindo parte de um artigo publicado no "Jornal do Comércio" de janeiro de 1916, escrito por Escragolle Doria, expressa bem a situação real do início do século XVIII no Rio de Janeiro:

   "Como todas as sociedades humanas em todas as épocas, a do Rio, em 1738, se regia pela fome e pelo amor. Nem
   sempre era este satisfeito conforme mandava a Igreja. A reprodução da espécie se operava fora dos lares legítimos (...).
   Os enjeitados sempre mereceram desvelos da coroa portuguesa. Se Deus é pai de todos, o Rei bem o podia ser de
   muitos. As Ordenações, os alvarás, as mercês cuidavam dos expostos, isentando até os maridos e os filhos das amas
   deles, do serviço militar, grande regalia no tempo (...) . No Rio de Janeiro as crianças expostas pereciam nas ruas, nos
   adros das Igrejas, nas praias, sem que a fé se movesse, a esperança se apiedasse e a caridade as tutelasse.

   Rejeitados pelo coração dos progenitores, tinham a miséria por cobertor e a casa por berço. Delas se condoíam a
   Misericórdia e um ou outro particular. Mas de vez em quando a própria Misericórdia alegava não ter rendas para
   sustentá-los. A Câmara, essa não ouvia os gritos dos enjeitados. Padecia de surdez administrativa devida também, cumpre
   reconhecer, à escassez das rendas". (7)

   Diante deste quadro cruel do Rio de Janeiro, MONCORVO FILHO destaca a figura de Romão de Mattos Duarte, o fundador da Roda dos Expostos, vulgarmente denominada de RODA.

   "Quando era mais angustiosa a situação dos expostos nesta Capital, ao tempo do Governador Gomes Freire, Conde de
   Bobadella, pois viviam eles no meio da promiscuidade dos doentes e operados do Hospital da Misericórdia, quis a grande
   alma de Romão Mattos Duarte que uma vida mais confortável e menos perigosa fosse assegurada e eis que, em 14 de
   janeiro de 1738,era entregue à administração da Santa Casa, a quantia de 32 mil cruzados para a criação da RODA,
   doação essa que fora secundada por uma outra de mais 10 contos de réis feita por Ignácio da Silva Medella". (8)

   FLORO DE ARAÚJO MELO informa que "a primeira instalação própria da Roda dos Expostos no Rio foi no bloco chamado CORREDOR DO TREM perto da Misericórdia em 18ll. Daí foi para a Rua de Santa Tereza, depois para o "CAIS DA GLÓRIA" e em l860 para Rua dos Barbosa, hoje Evaristo da Veiga. Em 1906 foi para a Rua Marquês de Abrantes e a partir de 1911 passa a denominar-se Fundação Romão Mattos Duarte, a qual existe até hoje (...). Na Casa dos Expostos havia uma grande roda giratória para recolher crianças abandonadas, que para aí podiam ser levadas sem precisar os pais
   aparecer e se exporem.

   Transcrevendo o livro de Registros da Instituição de 1819 - 1922, o autor esclarece que "colocadas as crianças aí na roda
   giratória, ao atingir a parte interior da casa, amas de leite, em número suficiente para alimentar a todas, as acolhiam sob a
   supervisão da Regente, todas residindo na instituição. Só as crianças sadias se davam para criar, as doentes ficavam para
   serem tratadas. Quem as fosse criar, assinava um termo de responsabilidade e recebia um enxoval completo".

   FLORO DE ARAÚJO MELO lembra ainda que "os filhos de escravos ali abandonados eram considerados libertos" (...) ao
   mesmo tempo em que "era praxe as mulheres escravas zelarem e amamentarem as crianças dos Expostos, em
   conformidade com o acordo entre seus senhores e o Governo. Este pagava os proventos dos senhores para os escravos a
   fim de economizar, objetivando sua emancipação, sua alforria, portanto". (9)

   MOREIRA DE AZEVEDO, na obra de MONCORVO FILHO, transcreve uma avaliação de D. Pedro I ao dirigir-se à
   Assembléia Constituinte em 3 de maio de 1823 tratando dos enjeitados: "A primeira vez que fui à Roda dos Expostos
   achei, parece incrível, sete crianças com duas amas; nem berços nem vestuário. Pedi o mapa e vi que em 13 anos tinham
   entrado perto de 12 mil e apenas tinham vingado mil , não sabendo a Misericórdia verdadeiramente onde elas se achavam".
   (10)

   MONCORVO FILHO comenta em seguida: "Não é de estranhar que a mortalidade infantil, sobretudo nos primeiros meses
   de vida, fosse ali excessiva como sempre vinham afirmando, desde quase dois séculos, administradores e médicos a ela
   pertencentes, chegando-se a cotá-la por vezes em 70, 80 a até mais de 90%". (11)

    II.C. As Mudanças Estruturais Identificadas no Brasil a partir do Final do Século XIX

   IRMA RIZZINI, em recente e esplêndido trabalho de pesquisa analisa "A assistência à infância na passagem para o século
   XX - da repressão à educação"- focaliza sobretudo o conflito entre as forças da Caridade e da Filantropia, como uma
   disputa econômica e política pela dominação sobre o pobre.

   "A filantropia surge como um modelo assistencial que se apresenta capacitado para substituir o modelo representado pela
   caridade. Fundamentada pela ciência, à filantropia atribui-se a tarefa de organizar a assistência no sentido de direcioná-la
   às novas exigências sociais, políticas, econômicas e morais , que nascem juntamente com a República"(...).

   Os grupos comprometidos com as idéias filantrópicas acusam a caridade apontando para a falta de organização, de método
   de trabalho e de ordem nas iniciativas da caridade. A filantropia surge para dar continuidade à obra de caridade, mas sob
   uma nova concepção de assistência. Não mais a esmola que humilha, mas a reintegração social daqueles que seriam os
   eternos clientes da caridade: os desajustados. A caridade vai reagir à crescente tendência filantrópica da assistência,
   acusando as instituições de se distanciarem da palavra cristã". (12)

   Segundo a mesma autora, no início do século XX, "o Estado passa a intervir no espaço social através do policiamento de
   tudo que foi causador da desordem física e moral e pela ordenação desta sob uma nova ordem. Para tal serão importadas
   novas teorias e criadas novas técnicas, as quais servirão de subsídio para a criação de projetos, leis e instituições que
   integrarão um projeto de assistência social, ainda não organizado em termos de uma política social a ser seguida em nível
   nacional"

   (...). A infância pobre torna-se alvo, não só de atenção e de cuidados, mas também de receios. Denuncia-se a situação da
   infância no País - seja nas famílias, nas ruas ou nos asilos, o consenso é geral: a infância está em perigo. Mas há um outro
   lado da questão, constantemente lembrado pelos meios médicos e jurídicos: infância "moralmente abandonada" é
   potencialmente perigosa, já que, devido às condições de extrema pobreza, baixa moralida de, doenças etc. de seus
   progenitores ela não recebe a educação considerada adequada pelos especialistas : educação física, moral, instrucional e
   profissional"

   (...). Ciências como a medicina, a psiquiatria, o direito e a pedagogia contribuirão com teorias e técnicas para a formação
   de uma nova mentalidade de atendimento ao menor. A mentalidade repressora começa a ceder espaço para uma
   concepção de reeducação, de tratamento na assistência ao menor. Verifica-se o surgimento de um novo modelo de
   assistência à infância ,fundada não mais somente nas palavras da fé mas também nas da ciência, basicamente médica,
   jurídica e pedagógica. A assistência caritativa, religiosa , começa a ceder espaço a um modelo de assistência calcado na
   racionalidade científica onde o método, a sistematização e a disciplina tem prioridade sobre a piedade e o amor cristão".
   (13)

   Conclui IRMA RIZZINI que "a luta de forças entre a caridade e a filantropia foi antes de tudo uma disputa política e
   econômica pela dominação sobre o pobre. O pobre, até o século XIX, pertencia ao domínio absoluto da Igreja. A
   preocupação com a pobreza por parte das ciências, como a medicina,a economia,a sociologia, a pedagogia e outras,
   permitiu tomarem para si diversos aspectos de pauperismos como objetos de estudo. Desta forma forneceram às elites
   sociais e políticas os instrumentos que possibilitavam a elas reclamarem entre si o domínio de uma situação que as
   ameaçaria diretamente e que a Igreja mostrava-se incapaz de controlar". (14)

    II.D. As Instituições para Crianças e Jovens Desassistidos a partir do Século XX e a Proteção Jurídica nas Primeiras
    Décadas

    Estudos revelam que até 1930 as instituições educacionais tinham preocupação de caráter moral e religioso.

   Mais uma vez IRMA RIZZINI, reportando-se aos ensinamentos de MONCORVO FILHO, lembra que os asilos "mantidos pela caridade religiosa e em menor escala, pelo Estado", passaram a sofrer críticas negativas ligadas à mortalidade infantil
   nestas instituições, à educação "quase que exclusivamente religiosa, o tratamento repressivo e não especializado dos
   menores e o não-respeito aos preceitos da higiene". (15)

   Em sua análise sobre instituições caritativas do século XIX a mesma autora constatou "a existência de uma preocupação
   com a formação de mão-de-obra, como era o caso do preparo para o trabalho doméstico nos asilos para meninas e o
   preparo de artesãos nos asilos para meninos. No entanto, o objetivo era, antes, impedir a deterioração moral destes
   indivíduos, do que profissionalizá-los. O objetivo moral se sobrepõe ao econômico. No século seguinte percebe-se o
   crescimento em importância das perspectivas econômicas e política da assistência, muito embora a justificativa moral se
   mantivesse". (16)

   IRMA RIZZINI ressalta o Instituto João Pinheiro, colônia agrícola em Minas Gerais, como um exemplo de "crença dominante no início do século, na superioridade da vida do campo sobre a vida na cidade".

   Conclui seu trabalho IRMA RIZZINI observando que na passagem do século "os novos especialistas da infância, como os
   filantropos, as autoridades públicas e cientifícas, almejam transformar os antigos asilos considerados ineficazes,
   desorganizados e corruptores, em instituições disciplinares e disciplinadoras. Nestas, os preceitos da higiene médica são
   obedecidos, a educação é dirigida para o trabalho e o poder disciplinar atinge o efeito moral desejado da introjeção da
   vigilância pelos internos. Tais técnicas de sujeição têm por objetivo devolver à sociedade indivíduos produtivos, cientes de
   seus direitos e deveres. A educação é concedida como o melhor instrumento para alcançar a tão almejada adaptação do
   indivíduo ao meio social. Preparação do corpo pela educação física; da mente pela educação moral; do intelecto pela
   educação instrucional e para o trabalho pela educação profissional". (17)

   Merece destaque também, como modelo de inúmeras instituuições em todo o Brasil, o Instituto de Proteção e Assistência
   à Infância do Rio de Janeiro, criado por MONCORVO FILHO, que consistiu em um projeto social voltado à infância pobre, a partir da perspectiva "a grandeza da Pátria depende dopreparo de uma gente sadia".

   A proposta do trabalho é dar uma visão histórica, do amparo e proteção de populações desassistidas pelas instituições e
   pelo Estado, especialmente os jovens e crianças carentes.

    Cabe, entretanto, um parêntese sobre alguns aspectos da lei civil em relação à família e à criança neste período.

   O Código Civil que entrou em vigor em 1917 é fruto de uma realidade social e jurídica do final do século XIX, influenciada
   pelas modificações estruturais introduzidas pelo Código Napoleão na França, e em toda a Europa no início do mesmo
   século. Assim, também a lei civil sofreu neste período mudanças estruturais, modificando fundamentalmente a tutela do
   Estado em relação à família.

   Classificando e distinguindo os filhos como naturais, adulterinos e incestuosos; adotados, legítimos ou ilegítimos; -
   valorizando sobremaneira o pai ou marido ao outorgar-lhe total poder de decisão na família e na vida de seus membros, o
   Código Civil já aponta algumas situações que demonstram o interesse da sociedade em resguardar as relações familiares
   contra a violência.

   Assim, a punição no caso de abuso do pátrio poder, as limitações legais às atribuições do tutor, fixação de obrigação dos
   pais para com a família e a possibilidade de propor ação de investigação de paternidade são, enfim, algumas conquistas
   que demonstram um grande avanço para a época.

   Porém, em 1917 esta NOVA LEI CIVIL era destinada a uma classe de cidadãos de uma certa camada da sociedade: na
   prática, a tutela jurídica não atingia as famílias dos "mendigos" dos "vagabundos" , das "prostitutas", dos negros
   recém-libertados. Os índios foram considerados pela lei civil como relativamente incapazes, equiparados aos maiores de 16
   e menores de 21 anos, às mulheres casadas e aos pródigos.

   CLÓVIS BEVILÁQUA, comentando o artigo 6º do Código Civil, refere-se ao Marquês de Pombal ,quem primeiro reagiu
   diante das variedades de tratamento destinado aos índios "ora os condenavam à escravidão, ora lhes reconheciam o direito
   de liberdade". Comenta ainda que na discussão do Código Civil em 1913, retomando a orientação de José Bonifácio, "a
   Câmara enfrentou o problema de incorporação definitiva dos aborígines na sociedade brasileira (...) da qual eram parte
   integrante, mas de cujo convívio ,não obstante, se achavam afastados por circunstâncias, que era ocioso naquele
   momento recordar". (18)

Em 1916 foi criado o "Serviço de Proteção ao Índio" - SPI - o qual foi substituido em 1967 pela FUNAI - Fundação
   Nacional do Índio.

   Efetivamente, a sociedade de então valorizava a família legítima, distinguindo-a sobretudo nos direitos patrimoniais e o
   "resto"era considerado como "enjeitados" ou "párias" desta mesma sociedade."Perfilhar" um filho ilegítimo ou mesmo
   promover legalmente uma adoção era um privilégio jurídico de poucos.

   Outros aspectos legais relativos à criança merecem uma igual análise, haja visto as conquistas constitucionais a partir da
   independência , e posteriormente (a partir de 1943), a sistematização da proteção do trabalho do adolescente; enfim, são
   aspectos igualmente importantes da legislação brasileira.

   Optamos por limitar este trabalho a uma visão histórica de nossa legislação relativa à tutela da infância e adolescência em
   especial, aqueles "desassistidos" e "abandonados" e aqueles considerados "infratores".

   Referindo-se à tutela do menor abandonado no art. 412 do Código Civil, Clóvis Beviláqua define-os como "os expostos,
   aqueles cujos pais, incógnitos ou conhecidos, deles não curam, ou os deixam a vagar, à mercê da caridade pública e ainda
   aqueles cujos pais os levam à prática de atos imorais. Estes menores , desamparados pelos pais, devem ser acolhidos e
   dirigidos pela sociedade". ( 19)

   MARCELO GANTUS JASMIM lembra que "tanto o Código Penal de 1830, promulgado pelo Império, quanto o Código Penal de 1890, o primeiro da República, continham medidas especiais prescritas para aqueles que, apesar de não terem atingido a maioridade, tivessem praticado atos que fossem considerados criminais. Os cânones informadores de ambos os códigos, naquilo que diz respeito especificamente ao tratamento do menor, parecem-se bastante, deixando-nos perceber apenas diferenças na concepção que define as diversas idades da infância. O que organizava estes códigos era uma TEORIA DE AÇÃO COM DISCERNIMENTO que imputava responsabilidade penal ao menor em função de uma pesquisa da sua
   consciência em relação à prática da ação criminosa". (20)

    II.E O Ciclo da Ação Social dos Juizados de Menores

   A partir da década de vinte, nossa história conheceu um novo período caracterizado pela ação social do Juizado de
   Menores. Ao Juiz se reservava o papel de declarar a condição jurídica da criança se "abandonada" ou não, se "delinquente"
   e qual o "amparo" que deveria receber.
 

     E.1. Código Mello Mattos de 1927 (Dec. 17.943-A de 12.10.27)
 

    Conhecido como Código Mello Mattos representou o primeiro Código Sistemático de Menores do País e da América Latina.
    Recebeu o nome do autor do projeto que estabeleceu suas bases.

   JOSÉ CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE MELLO MATTOS foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro, destacando-se na época, ainda, como professor do Colégio Pedro II e da Faculdade de Direito , como Deputado Federal e Diretor do Instituto Benjamin Constant.

   Considerado na época como o "Apóstolo da Infância Abandonada" deixou também um acervo bibliográfico, além de ter
   criado alguns estabelecimentos de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente. (21)

   Este código representou uma iniciativa precursora dentro da legislação brasileira, destacando-se pela assistência aos
   menores de 18 anos.

   Ao definir no Capítulo I o objeto e finalidade da lei, o Código de Menores de 1927 teve uma visão correspondente aos
   conceitos então vigentes, abrangendo num mesmo entendimento o "menor abandonado" e o "menor delinqüente" , embora
   pretendendo oferecer a um e a outro "assistência e proteção". No art. 26 agrupou em oito situações os "menores
   abandonados" com menos de 18 anos.

   Atentando nas situações da criança de menos de dois anos "entregue para criar" "fora da casa dos pais" e dos menores
   "expostos até sete anos de idade em estado de abandono", já apresentou uma primeira perspectiva de integração e
   acalentou o propósito de evitar o abandono pela mãe, mediante conselho, e ao mesmo tempo o sigilo de que devia revestir o
   processo de recolhimento.

   Voltando suas vistas para os menores abandonados (arts. 53 e segs.), o Código Mello Mattos estabeleceu medidas
   relativas ao seu "recolhimento" e o seu encaminhamento a um lar, seja o dos pais, seja o de pessoa encarregada de sua
   guarda.

   No que se refere ao "menor delinquente" (arts. 68 e segs.) na faixa etária de 14 anos, proibiu que fosse submetido a
   processo penal de qualquer espécie.

   Num avanço para sua época, mandou que se tivesse em vista o estado físico, moral e mental da criança, bem como a
   situação social, moral e econômica dos pais.

   Entendia a propósito da "liberdade vigiada" (artigo 92) em que tinha em vista os casos de "menores delinquentes" , sempre
   "em companhia dos pais, tutor ou do curador, ou ainda aos cuidados de um patronato", mas sob a vigilância do Juiz.

   Dispensando a "pesquisa de discernimento" da legislação penal anterior, no seu art. 69 parágrafo 2º esbeleceu que, se o
   menor não fosse abandonado, nem pervertido, nem estivesse em perigo de o ser, a autoridade o recolhia a uma escola de
   reforma pelo prazo de um a cinco anos.

   Em caso afirmativo, ou seja, se fosse abandonado, pervertido ou estivesse em perigo de o ser (art. 69 parágrafo 3º), a
   internação seria por "todo o tempo necessário à sua educação entre três a sete anos". Portanto, ser abandonado ainda
   representava um agravamento da pena, impondo, ao adolescente, até sete anos de reformatório.

   Sem descer à minúcia de cada caso, o que se pode falar do Código Mello Mattos de 1927 é que representou a abertura de
   uma visão legislativa sobre o problema da criança e do adolescente em todos os seus aspectos.

   Antecedendo às grandes medidas tomadas pelos Organismos Internacionais e não obstante os defeitos naturais em um
   diploma pioneiro, é lícito apontá-lo como um código precursor, o qual colocou o Brasil na vanguarda dos países
   latino-americanos e preparou terreno para enfrentar a questão da infância desassistida, agravada pela problemática social,
   neste último meio século.
 

     E.2. Leis Posteriores de "Proteção e Assistência"
 

   Após promulgação do Código Mello Mattos, inúmeros decretos e decretos-leis se seguiram visando à proteção
   especialmente do menor infrator, e já aparecem leis especiais de proteção do trabalho na infância e adolescência.

   Em geral a legislação especial da época em relação ao "menor infrator" o confundia com os menores abandonados em
   geral, a exemplo do decreto-lei 6.026 de 24 de novembro de 1943. Eram considerados simplesmente pela inadaptação ou
   desajuste social.

   Comentando o referido Decreto-lei, FRANCISCO PEREIRA DE BULHÕES CARVALHO observa que "são três os defeitos apresentados neste sistema legal:
   a) classifica os "menores" conforme tenham ou não praticado infração penal quando os deveria distinguir apenas quanto ao
   grau de desajuste;
   b) não coloca os infratores sem temibilidade entre os menores abandonados;
   c) não inclui entre os menores que carecem de medidas especiais de reeducação, os gravemente desajustados, ainda que
   não infratores". (22)

   A preocupação pelo "trabalho do menor" já aparecera no Código Mello Mattos limitando a idade mínima de trabalho aos 12
   anos, além de proibir o trabalho noturno aos menores de 18 anos.

   O Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a CLT, nela inclui as normas de proteção do trabalho do menor.
   O Decreto nº 31.546, de 06.10.52, mudou especialmente o conceito do empregado aprendiz.

   Data de 5 de novembro de 1941 o Decreto nº 3.779 que criou o SAM - Serviço de Assistência a Menores, em substituição
   ao Instituto Sete de Setembro, que tinha a atribuição de prestar, em todo o território nacional, amparo social aos "menores
   desvalidos e infratores". Por seus métodos inadequados de atendimento e estrutura sem autonomia, o SAM ficou marcado
   como um sistema caracterizado por seus metódos inadequados e pela repressão institucional à criança e aos jovens.

   Diante do clamor público, em 1964 foi criada a FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, pela Lei nº 4.5l3 de 1º de dezembro, com o objetivo de fixar as diretrizes fundamentais da Política Nacional do Bem-Estar do Menor. O novo sistema, subordinado moralmente à Presidência da República, propunha substituir a repressão e segregação por programas educacionais.

   Criada como uma entidadenormativa , previa ramificação nos Estados e Municípios através das FEBEMS - Fundações
   Estaduais de Bem-Estar do Menor. Em 1974 passou a ser vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social
   através do Decreto nº 74.000, de 1º de maio. Fugindo, porém, das propostas originalmente previstas, outras agravantes de
   política administrativa e social levaram a FUNABEM a atuar diretamente, como agente, desviando-se das políticas de
   atendimento inicialmente previstas. Como entidade educacional, a FUNABEM atendia inicialmente aos alunos em regime de
   internato, semi-internato e externato;com a retirada dos jovens desassistidos das ruas, sem programas definidos, a
   entidade conduziu rapidamente ao regime carcerário, acarretando graves problemas. Com a entrada em vigor do Estatuto da
   Criança e do Adolescente em 12 de outubro de 1990 (Lei nº 8.069/90) a FUNABEM foi tranformada em FCBIA - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, propondo gradativa extinção dos internatos e modificando totalmente as propostas de atuação deste órgão dentro da nova doutrina jurídica da proteção integralda criança adotada pelos documentos internacionais.
 

       E.3. Código de Menores de 1979
 

   O Código de Menores de 1979 (Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979) adotou a doutrina de Proteção ao Menor em Situação Irregular, que abrange os casos de abandono, a prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou
   representação legal, - enfim, a lei de menores era instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de
   omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos. O Código de Menores não se dirigia à prevenção,
   só cuidava do conflito instalado. O Juiz de Menores atuava numa prevenção de 2º grau, através da polícia de costumes,
   proibição de frequência em determinados lugares, casas de jogos, etc.

   PAULO LÚCIO NOGUEIRA esclarece, comentando o art. 2º que classifica em seis categorias o "menor em situação
   irregular", lembra que "trata-se de situações de perigo que poderão levar o menor a uma marginalização mais ampla, pois o
   abandono material ou moral é um passo para a criminalidade.

   Contudo não se pode deixar de reconhecer que, em alguns casos, a situação do menor é decorrente da própria situação
   familiar, seja sob estado de pauperismo (abandono material), seja em virtude de riqueza (desvio de conduta). (23)

   Vigorando até 1990, o Código de Menores procurou atender à situação da época, tendo sido revogado pela lei nº 8.069 de
   1990, nascida dos momentos democráticos de elaboração do art. 227 da Constituição Federal de 1988, os quais
   propuseram novos paradigmas para a proteção da criança: sujeitos de direitos, pessoas em fase peculiar de
   desenvolvimento, destinatários de PRIORIDADE ABSOLUTA.

                     Conclusão
 

   "A História Humana é um Perpétuo Trabalho de Construção e Destruição, Destinado a Renovar, a Recomeçar
   Perpetuamente"
   (Giorgio Del Vecchio)

   Não existe uma razão maior para uma pesquisa histórica, se esta não tiver como ponto de partida uma questão colocada
   no presente. O momento que vivemos e as possibilidades existentes configuram um desafio, diante do qual todos os
   setores da sociedade devem assumir responsabilidades.

A proposta deste trabalho monográfico não visou esgotar o tema do ponto de vista histórico, mas, sobretudo,
   impulsionar um início de debate sobre A CAUSA desta questão catastrófica de final de século:mais de 60 milhõesde
   crianças e adolescentes carentes e desassistidos em nosso país.

    Seria precário questionar o tema sem suscitar uma discussão sobre os antídotos para este problema.

   Consideramos que merecem atenção especial no Brasil a própria estrutura familiar em flagrante evolução, as crianças de
   rua, as crianças trabalhadoras, as crianças maltratadas (na família ou na sociedade) e aquelas institucionalizadas em
   internatos, orfanatos e estabelecimentos congêneres.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor desde outubro de 1990 (Lei nº 8.069/90). Embora não se mude a
    sociedade a toque de leis, elas representam um meio de impor as modificações necessárias com mais eficiência.

   O ESTATUTO adotou a Doutrina Jurídica da "Proteção Integral" abraçada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989) e pela Declaração Universal sobre os Direitos da Criança (1959).

   Não se trata de tutelar apenas crianças em situação irregular na forma do Código de Menores de 1979, mas tem-se em
   vista a proteção de qualquer criança, e adolescentes com menos de 18 anos e em casos especiais, menores de 21 anos:
   TODOS SÃO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESTINATÁRIOS DE PRIORIDADE ABSOLUTA.

   O preceito constitucional do art. 227 estabelece que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
   adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
   profissionalização, a cultura, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de
   toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

   Este mesmo preceito é repetido nos artigos 4º e 5º do ESTATUTO, reportando-se aqui à sábia afirmação do Prof.
   ANTÔNIO CARLOS GOMES DA COSTA:  "O Estatuto transformou necessidade em Direito".

   Efetivamente, o Estatuto representa uma "nova era" para a proteção e assistência às crianças carentes e desassistidas de
   nosso país.

   Entre os direitos fundamentais declarados no Estatuto está a "CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA" prevista nos arts. 19 e seguintes, com preceitos que prevêem a proteção e assistência da infância e adolescência "no seio de sua
   família e excepcionalmente em família substituta" , considerando nesta categoria a guarda, a tutela e a adoção.
   Especialmente a adoção passou por séria revisão em relação ao sistema jurídico anterior, exigindo uma rigorosa
   fiscalização pelo Poder Judiciário, mas, ao mesmo tempo, abrindo inúmeras possibilidades e novas oportunidades para os
   interessados.

   A família e as relações familiares são tuteladas pelo Estatuto, visando à proteção dos filhos, encontrando regras específicas
   para o abuso do pátrio poder e prevendo expressamente no art. 129 medidas aplicáveis aos pais e responsáveis.

   Falar em crianças de rua e crianças trabalhadoras representa falar de uma indefinida população infanto-juvenil denominada
   "meninos de rua".

   DEODATO RIVERA, em artigo publicado no "Correio Braziliense" de 29.01.91 mostra que esta "categoria imprecisa mistura no mesmo rótulo:
   1 - os meninos jogados nas ruas, já sem vínculo familiar, que vivem e dormem nos logradouros públicos;
   2 - os meninos trabalhadores de rua, que dormem em casa diariamente ou pelo menos nos fins de semana;
   3 - os meninos mendigos de rua, em geral acompanhados e explorados por adultos;
   4 - os meninos prostituídos de rua, que não costumam dormir nas ruas e também são vítimas de exploradores;
   5 - os meninos delinquentes de rua, que estão ou estiveram em uma das outras categorias ou que simplesmente vão às
   ruas, mas para obter um "ganho" ilegal, induzidos por familiares, criminosos e infelizmente, não raro também, por maus
   policiais civis ou militares que desonram suas corporações e o serviço público".

   Indiscutivelmente, lugar de criança não é na rua. Qualquer programa deverá, prioritariamente, reintegrá-la na família ou
   programas assemelhados.

   O extermínio, a violência e os maus tratos físicos e psicológicos à criança representam um outro desafio neste final de
   século.

   Considerados os castigos físicos como uma "prática normal" no processo educativo, estas violências ainda fazem parte de
   rotinas domésticas e institucionais.

   Caberá à própria sociedade civil e mesmo ao Estado, através de seus mecanismos legais disciplinadores, denunciar e
   condenar seus agentes infratores.

   É direito fundamental na Constituição e no Estatuto e dever da Família, da Sociedade e do Estado "colocar a salvo a
   criança e o adolescente de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

    A tendência de institucionalizar faz parte da nossa formação cultural cristã.

   Os colégios criados pelos Jesuítas, os conventos, as instituições beneméritas, os internatos religiosos (inclusive para uma
   aristocracia rural abastada) e os patronatos, asilos e orfanatos para os carentes e abandonados, fazem parte de nossa
   História como uma forma de transferir a estas instituições, e posteriormente, para o Estado, a formação e educação das
   crianças em todos os níveis, inclusive profissionalizantes.

   A partir do código Mello Mattos, o Estado assumiu o trabalho de assistência e proteção sob sua jurisdição, com programas
   de ação direta e intensiva, enfrentando as questões de política social, ocupando lugar de destaque na administração pública
   e atuando ainda na fiscalização do trabalho infantil em estabelecimentos industriais.

   SAUL DE GUSMÃO noticia em sua obra de 1942 que os estabelecimentos que recebem menores desvalidos podem ser
   distribuídos em três categorias: os oficiais, os semi-oficiais e os particulares que contratam com o Juízo a internação dos
   mesmos mediante determinada cota mensal". (24)

   Em nome de uma proteção temos assistido a uma preocupação através da História e principalmente neste século em
   classificar uma população carente com rótulos de "enjeitados", "abandonados", "delinquentes" e "infratores" da mesma
   forma que hoje generalizamos um tipo de população desassistida como "meninos de rua".

   Chega de rotular e segregar ! É tempo de considerá-los como elementos ativos, aptos a serem prontamente recuperados
   para sua plena integração social como estabelece a Constituição Federal.

    O Estatuto introduziu uma nova proposta no que se refere à Justiça da Infância e Juventude.

   O Juiz assume sua função tradicional de dirimir conflitos. Como bem lembra ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA "o sistema de Justiça não deve envolver a assistência social. O mundo do Juiz é o processo. Sua atuação extraprocessual é desaconselhável". (25)

   O Estatuto manteve a internação apenas como uma medida sócio-educativa para adolescentes que praticarem ato
   infracional. O fim dos "internatos de proteção e assistência" foi determinado pelo novo sistema legal. Estas instituições
   deverão assumir outras formas educacionais e assistenciais.

   Estas medidas não terão validade se novos sistemas não forem implantados a partir de um processo educativo da
   comunidade.

    Programas de atendimento à infância e adolescência não podem ser de competência exclusiva de um Ministério ou de uma
    Secretaria Estadual ou Municipal.

   Caberá ao Chefe do Poder Executivo nos três níveis, com a cooperação dos Conselhos Municipais e Estaduais e, a nível
   nacional, pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ), fixar as políticas básicas a
   serem executadas por Ministérios e Secretarias. No Brasil não têm sido felizes as iniciativas de criação de Ministério e
   Secretarias da Criança. Infância e Juventude não são problemas setoriais. Pelo contrário, abrangem uma gama imensa das
   áreas de atuação do Estado: educação, alimentação, saúde, habitação, saneamento básico, cultura, lazer e exigem um
   trabalho sincronizado nos vários setores do poder público e entrosados com a sociedade e com a comunidade.

   A meu ver a PRIORIDADE ABSOLUTA determinada pela Constituição e pelo estatuto deve compreender iniciativas
   imediatas vinculadas a alguns aspectos básicos.
   a - Aprimoramento, seleção e capacitação dos recursos humanos que atendem à criança e ao adolescente;
   b - Num trabalho entrosado com a comunidade, promoção de programas de assistência e atendimento integrais à família e
   à população infanto-juvenil na satisfação de suas necessidades bási cas (alimentação, saúde, educação e lazer);
   c - Humanização do tratamento dispensado à criança no âmbito doméstico, na escola, como na sociedade, eliminando
   práticas institucionais vexatórias e humilhantes, proibição absoluta de agressões e maus-tratos, tanto físicos como verbais;
   d - Assistência psicológica, psiquiátrica e mesmo psicopedagógica às famílias, exercidas na comunidade por entidades
   municipais, e principalmente, pelos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto, vinculando sempre os pais ao
   desenvolvimento de seus filhos;
   e - Criação de programas que levem as crianças órfãs e abandonadas a terem uma convivência familiar, estimulando a
   guarda e a adoção ou integração a programas como os lares-escolas;
   f - Reformulação do processo educacional integrando o ensino profissionalizante ao currículo elementar, de forma a transferir
   para a escola uma básica formação profissionalizante;
   g - Mobilização da opinião pública para definir a área de atuação e as responsabilidades do poder constituído e da
   sociedade civil neste processo.

   Vivemos uma realidade cruel de final de século. Os problemas econômicos representam um denominador comum para o
   problema social da criança em nosso País. Por isso não basta definir legalmente uma Prioridade Absoluta. É preciso ação.
   E é hora da sociedade civil assumir o seu papel, neste processo, promovendo atividades integradas ou paralelas que
   representam, a curto prazo, a superação deste problema estratégico em nosso País.

              Notas Bibliográficas
 

    (1) ANÍSIO GARCIA MARTINS em "Direito do Menor" Livraria e Editora Universitária de Direito -1988 - p. 26.

    (2) J. AJURIAGUERRA em trabalho intitulado "A Criança na História" publicado nos anais do IV Conresso Brasileiro de
    Neuropsiquiatria Infantil - Belo Horizonte - 1977 - p. 7.

    (3) PHILIPPE ARIÉS em "História social da criança e da família", Editora Zalrar, Rio de Janeiro - 1978 - E. SHORTER
    "La naissance de la Famille Modeme" - Paris - Le Seuil - 1977.

    (4) H. CHAMOUSSET em "Memórias Políticas sobre as crianças", citada na obra de ELIZABETH BADINTER "Um amor conquistado - o mito do amor materno"- Rio de Janeiro:Nova Fronteira - 1988 - página 12 e segs.

    (5) ARTHUR MONCORVO FILHO em "Histórico da Proteção à Infância no Brasil"- 1500 - 1922 Rio de Janeiro: Empresa Gráfica Editora - 1926 - pp. 26/31.

    (6) FLORO DE ARAÚJO MELO em "A História da História do Menor no Brasil" - Editoração particular - 1986 - p. 27.

    (7) ARTHUR MONCORVO FILHO, obra citada, p. 34.

    (8) ARTHUR MONCORVO FILHO, obra citada, p. 35.

    (9) FLORO DE ARAÚJO MELO, obra citada, pp 31/32.

    (10) ARTHUR MONCORVO FILHO, obra citada, p. 36.

    (11) ARTHUR MONCORVO FILHO, obra citada, p. 38.

    (12) IRMA RIZZINI in "A Assistência à infância na passagem para o século XX - da repressão à reeducação publicado na
    Revista Fórum Educacional 02/90 da Fundação Getúlio Vargas - p. 80.

    (13) IRMA RIZZINI, obra citada, p. 82.

    (14) IRMA RIZZINI, obra citada, p. 82.

    (15) IRMA RIZZINI, obra citada, p. 84.

    (16) IRMA RIZZINI, obra citada, p. 85.

    (17) IRMA RIZZINI, obra citada, p. 93.

    (18) CLÓVIS BEVILÁQUA, "Código Civil Comentado"- Editora Rio - 1975 - p. 192.

    (19) CLÓVIS BEVILÁQUA, obra citada, p. 883

    (20) MARCELO GANTUS JASMIN em "Para uma história de legislação sobre o menor", publicado na Revista de
    Psicologia 4 (2) , página 81 - jul/dez 1986.

    (21) SAUL DE GUSMÃO "Assistência a Menores". Rio de Janeiro: Imprensa Nacional ,1942 - pp. 208/14.

    (22) FRANCISCO PEREIRA DE BULHÕES CARVALHO na obra "Direito do Menor" - Rio de Janeiro: Forense - 1977 - pp.  40/41.

    (23) PAULO LÚCIO NOGUEIRA em "Comentários ao Código de Menores" - São Paulo: Saraiva, 1988 - pp. 34/14.

    (24) SAUL DE GUSMÃO, obra citada p. 13.

    (25) ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA em "Justiça da Infância e da Juventude", In "Brasil Criança
    Urgente", São Paulo: Columbus Cultural - 1989 - p. 91.
 

Retirado de: http://www.abmp.org.br