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"Inelegibilidade por
Incapacidade Civil Absoluta".

Ricardo Maia (*)

A nobre Advogada Elzilane Zortéia nos faz ciente de que um de seus constituintes pretende a disputa em Convenção de sua candidatura ao cargo de Prefeito Municipal do Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, nas eleições de 03 de outubro.

No entanto, teve contra si decisão judicial trânsita, declaratória de sua insolvência civil.

Encaminha-nos cópia de sentença sobre o fato em alusão, datada de fins de 1995, dela constando que a insolvência foi requerida em vista de ter sido proposta ação executiva contra o seu cliente, ora insolvável, resultando infrutífera por ausência de bens pessoais dispostos à satisfação do crédito, cujo montante é expresso em nota promissória.

Por isso, solicita opinião jurídica, com a maior brevidade possível, se sobre tal caso incide o que é disposto no art. 15, inciso II, da Carta Constitucional de 1988, levando-o à inelegibilidade constitucional.

Transcrevemo-lo:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

II - incapacidade civil absoluta;

No que toca ao referido dispositivo, a primeira observação que nos vem é a de que se trata de norma de eficácia contida, ou seja, ensejadora de aplicabilidade somente mediante lei, que sobre ela disponha ou defina, por "numerus clausus".

A propósito da restrição ao exercício pleno da capacidade civil das pessoas, e em comentos sobre a norma constitucional, afirma o Professor Fávila Ribeiro, que "pertence ao Direito Civil definir os que são reconhecidos absolutamente incapazes, transplantando a contribuição para extrair as implicações constitucionais, precisamente os que estão privados dos direitos políticos. A matéria vem consubstanciada no art. 5º. Do Código Civil, que tem a redação seguinte:

Art. 5º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos.

II - os loucos de todo o gênero.

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz."

Recepcionado pela Carta Maior, permanece inalterada a enumeração taxativa e restritiva de direitos sobre fatos ensejadores da incidência.

Ainda sobre a inelegibilidade constitucional, também nos assegura o emérito Professor Antônio Carlos Mendes, que "a autonomia da vontade (entender e querer) é pressuposto da capacidade de agir e, especialmente, da capacidade eleitoral. O art. 15, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ‘incapacidade civil absoluta’ acarreta a suspensão dos direitos políticos. Portanto, o preceito constitucional, ao apontar a incapacidade civil absoluta, circunscreveu a suspensão dos direitos políticos a fatores psíquicos de características patológicas que impossibilitam o cidadão de entender e querer. Resulta, pois, que essa incapacidade de entender e querer constitui-se em causa determinante da incapacidade de agir. Reconhecida judicialmente essa incapacidade, seguindo-se a conseqüente interdição daquela pessoa para a prática dos atos da vida civil, implica a incapacidade eleitoral.

Pinça-se de lições da eminente professora Maria Helena Diniz, que "a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o princípio de que ‘a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção’" e "a incapacidade civil absoluta somente se dá em havendo proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 145, I)".

Em outras palavras, resulta que os absolutamente incapazes têm direitos, mas que somente poderão ser exercidos por representantes legais, e não direta ou pessoalmente. A incapacidade jurídica ou incapacidade civil absoluta, por conseguinte, é a inabilidade ao exercício de direitos determinados pela lei, constatando como certa a carência, numa pessoa, de condições ou requisitos que a lei considera indispensáveis para o exercício de direitos. Objetiva a lei o zelo por tais pessoas, impedindo o exercício danoso de seus direitos. Essa incapacidade absoluta impede a pessoa de praticar qualquer ato jurídico, pois sendo este uma declaração de vontade, deve ser livre e consciente.

Em face disso, o Código Civil comina pena de nulidade ao ato jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, que será, portanto, representado, no exercício de seus direitos, por outra pessoa, pai, tutor ou curador, conforme o caso.

Pelo que se vê da própria sentença exarada pelo digno magistrado, em nenhum momento, acertadamente, houve declaração de incapacidade civil absoluta de seu constituinte. Pelo contrário, em seu fundamento, há observação no sentido de que "dá-se a insolvência civil toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, nos termos do art. 748 do CPC.", concluindo somente pela declaração da insolvência civil, para as conseqüências legais.

Para o eminente Marcus Cláudio Acquaviva, "ocorre a insolvência quando as dívidas do devedor excedem ao montante de seus bens. Presume-se a insolvência quando o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, ou quando forem arrestados bens do devedor. A declaração de insolvência do devedor acarreta: 1) o vencimento antecipado de suas dívidas; 2) a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; 3) a execução por decurso de universal dos seus credores. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa. A declaração de insolvência pode ser requerida: 1) por qualquer credor quirografário; 2) pelo devedor; 3) pelo inventariante do espólio do devedor. CPC: arts. 748 a 786; 813, I a III.

Em conclusão, tem-se que:

01 - A incapacidade civil absoluta, prevista no art. 15, inciso II, da Carta Constitucional de 1988, é causa de suspensão de direitos políticos, e causa de inelegibilidade constitucional a cargos ou mandatos eletivos;

02 - Essa incapacidade civil absoluta é ensejadora de incapacidade política;

03 - Tratando-se de dispositivo de eficácia contida, as normas infra-constitucionais que lhe torna eficaz são as do art. 5º., incisos I a IV, do Código Civil, recepcionado pela nova ordem;

04 - Tratando-se de dispositivos cuja taxatividade ("numerus clausus") lhes são inerentes, porque restritivos de direitos, afirma-se que somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

(I) os menores de dezesseis anos;

(II) os loucos de todo o gênero;

(III) os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; e,

(IV) os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

05 - A declaração de insolvência civil, ou falência pessoal, por falta de patrimônio ou de liquidez suficiente ao pagamento de débitos (pessoais) não é cláusula contemplada como incapacidade civil absoluta;

06 - A insolvência civil não é causa de incapacidade política e, nos termos do que foi proposto, o insolúvel civilmente é elegível a cargos ou mandato político.

(*) Ricardo Maia de Oliveira é promotor de Justiça, titular da 29ª. Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza - Ceará, atualmente coordenador-geral do PROCON - DECOM, do Ministério Público do Ceará, pós-graduado a nível de Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará


 

http://www.ricardomaia.pro.br/artig6.htm